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CÓDIGO PENAL

ARTIGOS 293 a 305 - DA FALSIDADE DE TÍTULO E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

ARTIGOS: 307; 308 e 311-A - DE OUTRAS FALSIDADES

A fé pública constitui-se em realidade e interesse que a lei deve proteger, pois sem ela seria impossível a vida em sociedade. O homem precisa acreditar na veracidade ou na genuidade de certos atos, documentos, sinais e símbolos empregados na multiplicidade das relações diárias, nas quais intervém. Quais os requisitos dos crimes de falso?

- São três requisitos: dolo, imitação da verdade e dano potencial. Dolo: É a consciência e a vontade da imitação da verdade inerente a determinados objetos, sinais ou formas, de modo a criar a possibilidade de vilipendiar relações jurídicas, com o consequente rompimento da confiança pública nesses objetos, sinais ou formas. Alguns crimes de falso exigem um especial fim de agir.

Imitação da verdade: pode ser realizada por alteração da verdade (que é a mudança do verdadeiro, altera-se o conteúdo do documento ou moeda verdadeiros); ou por imitação da verdade (o agente cria documentos ou moeda falsos), realizada por contrafação (fabricação), alteração, supressão, simulação (falsidade ideológica) e uso (utilização da coisa).

Dano potencial: o prejuízo atinente ao crime de falso não precisa ser efetivo. Basta a potencialidade da sua ocorrência. O dano não precisa ser necessariamente patrimonial. Para haver dano potencial, a imitação da verdade deve ter capacidade para iludir ou enganar um número indeterminado de pessoas de inteligência e prudência medianas.

- Quais são as espécies de falsidade?

Os crimes contra a fé pública comportam 3 espécies de falsidade: material, ideológica e pessoal.

Falsidade material: falsidade externa, incide materialmente sobre a coisa. A imitação da verdade se dá por contrafação, alteração ou supressão.

Falsidade ideológica: o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo é falso. A imitação da verdade se dá por simulação.

Falsidade pessoal: se relaciona não à pessoa física, mas à sua qualificação (idade, filiação nacionalidade, profissão etc.).


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